Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- A)trinta dias; trinta dias; dez dias.
Incorreta. O primeiro prazo não é de 30 dias.
- B)dez dias; dez dias; dez dias.
Incorreta. O prazo para decisão não é de 10 dias.
- C)dez dias; trinta dias; trinta dias.
Incorreta. O prazo recursal geral não é de 30 dias.
- D)dez dias; trinta dias; dez dias.
Correta. A sequência é 10 dias, 30 dias, 10 dias.
- E)trinta dias; trinta dias; trinta dias.
Incorreta. Apenas o segundo prazo é de 30 dias.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, após a instrução o interessado pode se manifestar em até 10 dias; concluída a instrução, a Administração decide em até 30 dias, prorrogáveis motivadamente; e o recurso administrativo deve ser interposto em 10 dias, salvo regra específica.