Conforme expresso no Guia Lilás, editado pela Controladoria-Geral da União em 2023, “o assédio sexual é crime e não deve ser tolerado. É definido por lei como o ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Código Penal, art. 216-A).” Guia Lilás. CGU. Disponível em: https://cloud.jbrj.gov.br/s/RYAdHAsNSo2WxMz. Acesso em: 14 dez. 2024. Para combater a prática de assédio sexual e outras práticas indesejadas no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. De acordo com a Lei nº 14.540/2023, as ações e estratégias de prevenção e de enfrentamento a essas práticas devem ser orientadas a partir de algumas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma dessas diretrizes:
- A)esclarecimento sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e as formas de violência sexual.
Correta como diretriz/objetivo: esclarecer o que caracteriza assédio sexual e crimes contra a dignidade sexual.
- B)fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas que possam ser caracterizadas como assédio sexual ou outro crime contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual, de modo a orientar a atuação de agentes públicos e da sociedade em geral.
Correta: a lei prevê materiais educativos e informativos com exemplos de condutas.
- C)implementação de boas práticas para a prevenção ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou a qualquer forma de violência sexual, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Correta: boas práticas de prevenção fazem parte do programa.
- D)divulgação da legislação pertinente e de políticas públicas de proteção, de acolhimento, de assistência e de garantia de direitos às vítimas.
Correta: a divulgação da legislação e das políticas de proteção e acolhimento é prevista.
- E)estabelecimento de procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, facultado o sigilo quanto à pessoa do denunciante.
Incorreta: não é 'facultado' o sigilo quanto ao denunciante; a lei fala em sigilo assegurado e devido processo legal.
Gabarito: E
A Lei 14.540/2023 prevê medidas educativas, divulgação de legislação, boas práticas e procedimentos de denúncia. O ponto incorreto está em dizer que o sigilo é facultado: a lei fala em procedimentos com sigilo assegurado e devido processo legal.