A Lei nº 8.112/90 normatiza a conduta do servidor público, seus direitos e benefícios, e regula obrigações e proibições. Em relação ao regime disciplinar previsto nesta Lei, é correto afirmar que:
- A)As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
Errada, porque a penalidade de suspensão pode ter seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício sem nova infração, conforme a Lei 8.112/90.
- B)A ampla defesa a que o servidor tem direito no processo administrativo deve ser feita somente por advogado.
Errada, porque a ampla defesa no processo administrativo não exige atuação exclusiva por advogado; o servidor pode se defender pessoalmente ou por procurador.
- C)Se o servidor receber qualquer penalidade aplicada pela administração pública não poderá sofrer outro processo na esfera cível ou criminal, pois já recebeu a sanção pela irregularidade cometida.
Errada, porque as responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes, então a punição administrativa não afasta outras esferas.
- D)No processo administrativo disciplinar é assegurado ao servidor acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Certa, pois o art. 156 da Lei 8.112/90 garante ao servidor acompanhar o processo, produzir provas e contraprovas, arrolar testemunhas e formular quesitos em perícia.
- E)Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem direito à remuneração, para evitar que esse servidor possa influenciar a apuração do fato a ele imputado.
Errada, porque o afastamento cautelar no PAD pode ocorrer por até 60 dias, com remuneração mantida, e não sem direito à remuneração.
Gabarito: D
A Lei 8.112/90 traz o regime disciplinar dos servidores federais e, nele, aparecem regras sobre deveres, proibições, penalidades e também sobre como funciona o processo administrativo disciplinar. A lógica é simples: a Administração pode punir, mas não pode atropelar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. No PAD, o servidor pode acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador, apresentar provas, contraprovas, arrolar testemunhas e formular quesitos quando houver perícia. Isso está no art. 156 da Lei 8.112/90. Ou seja, defesa não é enfeite de papel, é participação real no processo. Por isso a alternativa D está correta: ela reproduz exatamente essa garantia legal. A lei assegura ao servidor o direito de defesa ampla dentro do procedimento disciplinar, sem exigir que ele atue apenas por advogado. A presença de procurador é faculdade, não obrigação. As demais alternativas tentam confundir você com ideias parecidas, mas erradas: suspensão pode ter registro cancelado em certos casos, não existe exclusividade de advogado para ampla defesa, a sanção administrativa não impede responsabilidade civil ou penal, e o afastamento cautelar no PAD tem prazo e efeitos diferentes dos citados no enunciado. Em resumo: no regime disciplinar, a Administração pune, mas dentro das regras do jogo.