São princípios da Lei Federal nº 14.133/2021: I. Motivação. II. Segregação de funções. III. Julgamento subjetivo. IV. Equidade. Assinale a alternativa correta:
- A)Somente I é verdadeiro.
Errada, porque a motivação é princípio da Lei 14.133/2021, então não é só o item I que está correto.
- B)Somente I e II são verdadeiros.
Certa, pois motivação e segregação de funções constam entre os princípios da Lei 14.133/2021.
- C)Somente II e III são verdadeiros.
Errada, porque o julgamento na licitação deve ser objetivo, e não subjetivo, além de o item III estar incorreto.
- D)Somente III e IV são verdadeiros.
Errada, porque o item III está errado e a equidade não aparece como princípio expresso da Lei 14.133/2021.
- E)Somente IV é verdadeiro.
Errada, porque a equidade não é o único item verdadeiro e, além disso, os itens I e II também estão corretos.
Gabarito: B
A Lei Federal nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos, traz no art. 5º um rol de princípios e diretrizes que devem orientar toda a contratação pública. Entre eles estão, sim, a motivação e a segregação de funções, que ajudam a dar transparência, controle e responsabilidade ao processo administrativo. Na prática, isso evita aquela licitação “no escuro” e também impede que uma mesma pessoa concentre etapas incompatíveis do procedimento. A motivação é o dever de explicar as razões do ato administrativo, mostrando por que a Administração escolheu aquele caminho. Já a segregação de funções busca dividir tarefas entre agentes diferentes, reduzindo riscos de erro, favorecimento e fraude. São ideias bem alinhadas com a lógica de controle da Lei 14.133. Por outro lado, a lei fala em julgamento objetivo, e não subjetivo. Isso é importante: a Administração deve decidir com base em critérios previamente definidos no edital, sem espaço para “achismo” ou preferência pessoal. Então, o item III está errado exatamente por trocar o objetivo pelo subjetivo, que é o oposto do que a lei exige. Também não há, no art. 5º, a equidade como princípio expresso da Lei 14.133. Ela pode aparecer como valor geral em outras áreas do Direito, mas aqui a banca cobra o texto legal e o rol da lei. Por isso, o gabarito B está correto: apenas os itens I e II são verdadeiros.