Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:
- A)São atributos que, ao caracterizarem os atos administrativos, são essenciais para a definição das condições de validade e da aplicação do regime jurídico específico, diferenciando-os de outros tipos de atos.
Correta: é a descrição mais adequada dos atributos e de sua função no regime jurídico.
- B)São características que apenas identificam a natureza jurídica do ato, sem influenciar no regime jurídico aplicado ao ato administrativo.
Incorreta: atributos influenciam o regime jurídico aplicado.
- C)Os atributos dos atos administrativos são irrelevantes para a aplicação do regime jurídico, uma vez que os atos administrativos são todos regidos por normas gerais e específicas.
Incorreta: atributos são relevantes para compreender efeitos e prerrogativas dos atos.
- D)São características que se aplicam exclusivamente aos atos administrativos realizados por entes privados, não afetando a administração pública.
Incorreta: atributos se aplicam aos atos da Administração, não exclusivamente a entes privados.
- E)Atributos dos atos administrativos dizem respeito apenas às qualidades formais desses atos, sem relação com a natureza jurídica e a aplicação do regime jurídico.
Incorreta: não são apenas qualidades formais; têm relação com natureza e regime jurídico.
Gabarito: A
Atributos dos atos administrativos, como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, revelam prerrogativas do regime jurídico administrativo. Eles ajudam a diferenciar esses atos de atos privados e a explicar sua produção de efeitos.