O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.
- A)O princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular.
Incorreta como resposta: publicidade assegura acesso a informações coletivas e particulares.
- B)A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública.
Incorreta como resposta: sigilo pode existir quando imprescindível à intimidade ou segurança.
- C)O princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário.
Correta como incorreta: julgamentos judiciais também se submetem à publicidade, salvo exceções legais.
- D)A publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública.
Incorreta como resposta: publicidade facilita controle popular.
- E)O direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.
Incorreta como resposta: o direito à informação está previsto na Constituição.
Gabarito: C
Publicidade permite transparência e controle social dos atos públicos, mas pode sofrer restrições legítimas para proteger intimidade, segurança da sociedade e do Estado. O Judiciário também se submete à publicidade, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.