Os atos administrativos devem ser motivados em situações específicas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um caso em que a motivação é obrigatória:
- A)Quando a decisão for tomada de forma discricionária, sem afetar direitos de terceiros.
Incorreta. Discricionariedade não elimina motivação quando houver impacto jurídico relevante.
- B)Quando o ato envolver a autorização de novos cargos públicos, sem gerar sanções.
Incorreta. A criação/autorização de cargos não é o exemplo típico cobrado pela Lei 9.784/1999.
- C)Quando o ato administrativo resultar na imposição de penalidade ou agravamento de encargos.
Correta. Penalidade ou agravamento de encargos exige motivação.
- D)Quando o ato for publicado em atos internos, sem impacto no âmbito externo.
Incorreta. Atos internos sem impacto externo não representam a hipótese mais clara da obrigação.
- E)Quando o ato administrativo for apenas uma recomendação sem efeito jurídico.
Incorreta. Recomendação sem efeito jurídico normalmente não exige motivação nessa lógica.
Gabarito: C
A motivação é obrigatória em atos que afetem direitos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Quando a Administração pune alguém ou aumenta uma carga jurídica, precisa explicitar os fundamentos de fato e de direito para permitir controle e defesa.