Acerca do regime jurídico das organizações sociais e dos contratos de gestão, disciplinado pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas: I - É vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais. II - As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público. III - Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos. IV - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I, apenas.
Incorreta: I está errada, pois a cessão de servidores não é vedada.
- B)II, apenas.
Correta: apenas II corresponde à regra de composição do conselho.
- C)I e IV, apenas.
Incorreta: I e IV estão erradas.
- D)I, II e III, apenas.
Incorreta: I e III estão erradas.
- E)Nenhuma das assertivas está correta.
Incorreta: II está correta.
Gabarito: B
A Lei das Organizações Sociais admite cessão especial de servidor e destinação de recursos e bens públicos necessários ao contrato de gestão, sem o limite de 70% indicado. O contrato de gestão é instrumento de parceria e fomento, não relação com interesses contrapostos. A composição do conselho de administração inclui percentual de membros natos representantes do Poder Público.