Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:
- A)Legalidade.
Errada. Legalidade é princípio, não o atributo de imposição obrigatória.
- B)Oponibilidade.
Errada. Oponibilidade não é o atributo clássico pedido.
- C)Imperatividade.
Correta. Imperatividade impõe cumprimento obrigatório ao destinatário.
- D)Consensualidade.
Errada. Consensualidade é o oposto da imposição unilateral.
- E)Modificabilidade.
Errada. Modificabilidade não descreve exigência obrigatória.
Gabarito: C
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações ao destinatário independentemente de sua concordância. É expressão da supremacia do interesse público em atos que criam deveres ou restrições.