Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo: “I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”. “II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em edital; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.” “III - É vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”. “IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:

• A)I e II, apenas.

  Errada: a assertiva II erra ao falar em previsão em edital, quando a contratação temporária exige previsão legal e requisitos constitucionais.

• B)I e IV, apenas.

  Correta: I e IV estão corretas conforme STF e Súmula Vinculante 37.

• C)III e IV, apenas

  Errada: III não reflete corretamente a orientação sobre indenização por férias não gozadas quando não podem mais ser usufruídas.

• D)IV, apenas.

  Errada: IV é correta, mas I também é.

• E)I, apenas.

  Errada: I é correta, mas IV também é.