De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
- A)A retificação de atos administrativos pode ocorrer apenas por iniciativa do órgão administrativo competente, não sendo permitida por qualquer interessado.
Errada. A retificação pode ocorrer de ofício ou a pedido do interessado, conforme o regime aplicável.
- B)A retificação de atos administrativos, quando realizada, possui efeitos retroativos, como se o ato tivesse sido originalmente praticado sem o erro.
Correta. A correção de erro material tem efeitos retroativos.
- C)A retificação de atos administrativos deve ser feita exclusivamente por meio de processo judicial.
Errada. Não depende exclusivamente de processo judicial.
- D)Os erros materiais nos atos administrativos podem ser corrigidos apenas uma vez, não podendo ser retificados novamente.
Errada. Não há regra geral de apenas uma retificação possível.
- E)A retificação de atos administrativos pode ser feita sem a necessidade de publicidade ou formalidade, já que o erro foi corrigido.
Errada. A correção deve observar forma e publicidade compatíveis com o ato.
Gabarito: B
Retificação corrige erro material ou manifesto do ato administrativo, como erro de cálculo ou escrita. Como não muda a decisão de mérito, seus efeitos retroagem, considerando-se o ato como se já tivesse sido praticado corretamente.