No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão. III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.
- A)Apenas o item I está correto.
Correta. Apenas o item I está seguramente correto.
- B)Apenas o item II está correto.
Errada. O item II é falso: o dono do prédio serviente não pode embaraçar a servidão legítima.
- C)Apenas o item III está correto.
Errada. O item III é problemático pela formulação absoluta.
- D)Apenas os itens I e II estão corretos.
Errada. Inclui o item II, falso.
- E)Apenas os itens II e III estão corretos.
Errada. Inclui o item II, falso, e deixa de fora o item I.
Gabarito: A
A desapropriação comum exige procedimento legal e, em regra, justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas. Já o proprietário do prédio serviente não pode impedir o exercício regular da servidão; e enunciados com “sem exceções” em desapropriação de bens públicos devem ser lidos com cautela.