No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:
- A)Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Correta: PPP abrange concessão patrocinada e concessão administrativa.
- B)É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.
Incorreta: o prazo mínimo legal é 5 anos, não 3.
- C)Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Correta: concessão administrativa tem a Administração como usuária direta ou indireta.
- D)Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Correta: concessão comum sem contraprestação pública não é PPP.
- E)É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.
Correta: funções típicas e exclusivas de Estado não podem ser objeto de contratação dessa natureza.
Gabarito: B
A PPP é contrato administrativo de concessão patrocinada ou administrativa. A Lei 11.079/2004 veda PPP com prazo inferior a 5 anos, e não 3 anos. Também não são PPPs as concessões comuns sem contraprestação pública, e atividades exclusivas de Estado não podem ser delegadas como objeto exclusivo.