Acerca do regime jurídico dos consórcios públicos instituído pela Lei Federal n.º 11.107/2005, avalie as seguintes assertivas: I - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. II - O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. III - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, pelo Chefe de Poder, do protocolo de intenções. IV - O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Incompleta: I e II estão corretas, mas IV também está.
- B)I e IV, apenas.
Incompleta: I e IV estão corretas, mas II também está.
- C)II e III, apenas.
Incorreta: III está errada, pois a ratificação é legislativa.
- D)I, II e IV, apenas.
Correta: I, II e IV estão corretas.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta: inclui III, que troca a ratificação por lei por ato do Chefe de Poder.
Gabarito: D
Na Lei dos Consórcios Públicos, são vedadas cláusulas que imponham contribuições financeiras genéricas dos entes ao consórcio, ressalvadas hipóteses como doação, cessão de bens e transferências ligadas à gestão associada. O contrato pode ser celebrado por parte dos entes subscritores se houver previsão, e consórcios observam normas públicas em licitações, contratos, contas e pessoal. A ratificação do protocolo ocorre por lei, não por ato simples do Chefe de Poder.