Maurício, funcionário do setor de contratos administrativos, está analisando um contrato e precisa entender as formas de extinção previstas na Lei nº 14.133/2021. Para garantir que sua decisão esteja de acordo com a legislação vigente, ele consulta o artigo 138 dessa lei. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. ( ) A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração. ( ) O contrato também pode ser extinto por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. Agora, escolha a alternativa correta:
- A)V – F – F
Incorreta: a assertiva I está correta, mas não é a única.
- B)F – V – F
Incorreta: a assertiva II também está correta, mas falta abranger todas.
- C)V – V – F
Incorreta: a assertiva III está correta, mas isoladamente não resolve a questão.
- D)F – F – V
Incorreta: não há falsidade nas assertivas apresentadas.
- E)V – V – V
Correta: I, II e III são verdadeiras.
Gabarito: E
A extinção do contrato administrativo na Lei 14.133 pode ocorrer por ato unilateral e escrito da Administração, por acordo consensual quando houver interesse público, ou por decisão arbitral/judicial quando cabível. A lei admite formas administrativas, consensuais e decisórias de encerramento.