À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. II - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. III - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e III, apenas.
Errada: I e III estão incorretas.
- B)II e III apenas.
Errada: III está incorreta, embora II seja correta.
- C)I e III, apenas.
Errada: I e III estão incorretas.
- D)II e IV, apenas.
Correta: apenas II e IV estão corretas.
- E)I, II, III e IV.
Errada: nem todas estão corretas.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, a decadência de cinco anos é para anulação de atos favoráveis, salvo má-fé, não para revogação em três anos. Atos com vícios sanáveis podem ser convalidados se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O prazo decisório após instrução é de 30 dias, não 15; e, sem prazo específico, atos processuais devem ser praticados em 5 dias.