De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é imprescindível para garantir sua eficácia. Em caso de licitação, qual é o prazo, contado a partir da data de assinatura, para que essa divulgação seja realizada:
- A)10 (dez) dias corridos.
Errada. O prazo de licitação não é 10 dias corridos.
- B)10 (dez) dias úteis.
Errada. 10 dias úteis é prazo associado a contratação direta, não licitação.
- C)20 (vinte) dias corridos.
Errada. A lei usa dias úteis, não corridos.
- D)20 (vinte) dias úteis.
Correta. Em licitação, o prazo é de 20 dias úteis.
- E)30 (trinta) dias úteis.
Errada. 30 dias úteis não é o prazo da lei.
Gabarito: D
Na Lei 14.133/2021, a divulgação no PNCP é condição indispensável para eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando a contratação decorre de licitação, a publicação deve ocorrer em até 20 dias úteis da assinatura.