Analise os itens abaixo sobre as responsabilidades do servidor público e assinale a alternativa correta. I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
- A)A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Correta na leitura mais provável da banca: I é falsa e II é verdadeira.
- B)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
Incorreta: I não é verdadeira.
- C)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Incorreta: I é falsa.
- D)As asserções I e II são proposições falsas.
Incorreta: a II é tomada como verdadeira no contexto da absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria.
- E)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Incorreta: I não é verdadeira e a II não complementa uma premissa correta.
Gabarito: A
Na Lei 8.112, crimes e contravenções integram a responsabilidade penal, não a administrativa; por isso o item I é falso. O item II é lido como verdadeiro porque a absolvição criminal que nega fato ou autoria afasta responsabilização punitiva, embora a regra legal clássica destaque seus efeitos sobre a esfera administrativa.