No que tange o processo administrativo e sindicância é correto afirmar, exceto:
- A)O processo administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública apura irregularidades e adota decisões administrativas, em conformidade com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Correta: processo administrativo deve respeitar contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
- B)Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Correta: denúncia sem infração disciplinar ou ilícito penal evidente deve ser arquivada por falta de objeto.
- C)São instrumentos utilizados pela Administração Pública para apurar fatos, responsabilidades e, eventualmente, aplicar sanções, respeitando os princípios constitucionais e legais.
Correta: sindicância e processo administrativo apuram fatos e responsabilidades, com observância das garantias legais.
- D)Sempre o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 20 (vinte) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Incorreta: o limite legal é suspensão por mais de 30 dias, não por mais de 20 dias.
- E)Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.
Correta: da sindicância pode resultar arquivamento.
Gabarito: D
Na Lei 8.112/1990, a sindicância pode resultar em arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou instauração de PAD. O processo disciplinar é obrigatório quando a penalidade possível for suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade ou destituição de cargo ou função.