O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas para regular os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores no exercício de suas funções. Com base nesse regime, assinale a alternativa correta:
- A)O Regime Jurídico dos servidores públicos no Brasil é unificado, aplicando-se de maneira igual a todos os servidores, independentemente do cargo, da entidade pública ou da área de atuação.
Errada. Não há regime único e igual para todos os servidores de todos os entes e vínculos.
- B)Os servidores públicos podem ser contratados por meio do regime celetista, exclusivamente.
Errada. Servidores não são exclusivamente celetistas; há regime estatutário.
- C)Ficam submetidos ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União os servidores dos Poderes da União, autarquias e fundações públicas, mas os contratados por prazo determinado não poderão ter seus contratos prorrogados após o vencimento do prazo.
Errada. Temporários têm disciplina própria e podem ter prorrogação conforme lei específica.
- D)A Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à greve, desde que a paralisação observe as normas estabelecidas em lei e não afete a continuidade de serviços essenciais.
Correta. A Constituição assegura o direito de greve nos termos legais, com limites ligados à continuidade dos serviços essenciais.
- E)Todas as alternativas estão corretas.
Errada. Como A, B e C são falsas, não podem estar todas corretas.
Gabarito: D
O regime jurídico dos servidores não é único para todos os vínculos públicos: há estatutários, celetistas e temporários. A Constituição reconhece o direito de greve dos servidores públicos, a ser exercido nos termos e limites definidos em lei, com preservação de serviços essenciais conforme interpretação jurisprudencial.