Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas de Licitações e Contratos Administrativos, indique a alternativa correta:
- A)A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo da União.
Errada. A lei aplica-se ao Legislativo da União no exercício de função administrativa.
- B)A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Errada. Também se aplica ao Judiciário da União em suas contratações administrativas.
- C)A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos municípios.
Errada. Aplica-se ao Legislativo municipal no âmbito administrativo.
- D)A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos estados.
Errada. Aplica-se ao Legislativo estadual no âmbito administrativo.
- E)A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica às sociedades de economia mista.
Correta. Sociedades de economia mista têm regime próprio, em regra a Lei 13.303/2016.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 se aplica à Administração direta, autárquica e fundacional de todos os Poderes e entes federativos. Ela não se aplica diretamente a empresas públicas e sociedades de economia mista, que seguem a Lei 13.303/2016, salvo hipóteses específicas.