A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato. Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público. Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?
- A)Anular a licença imediatamente, pois qualquer ato administrativo praticado por autoridade incompetente deve ser considerado nulo, mesmo que todos os outros requisitos estejam corretos
Incorreta: nem todo vício de competência exige anulação; pode ser sanável.
- B)Revogar a licença, pois a Administração Pública tem total liberdade para extinguir atos administrativos, independentemente de sua legalidade ou do impacto para terceiros.
Incorreta: revogação trata de mérito de ato válido, não de correção de vício.
- C)Convalidar o ato administrativo, corrigindo o vício de competência e garantindo validade à licença desde a sua emissão, pois não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
Correta: a Administração deve convalidar o ato se o vício for sanável e não houver prejuízo.
- D)Substituir a licença por um novo ato administrativo, anulando a licença original e emitindo uma nova autorização, sem considerar os efeitos já produzidos pelo ato anterior.
Incorreta: anular e reeditar ignora a possibilidade de preservar efeitos pela convalidação.
- E)Encaminhar o caso ao Poder Judiciário, pois apenas uma decisão judicial pode determinar se o ato deve ser mantido ou invalidado.
Incorreta: a Administração pode agir por autotutela sem depender sempre do Judiciário.
Gabarito: C
Convalidação corrige vício sanável do ato administrativo, preservando seus efeitos quando não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Vício de competência pode ser convalidado se não for competência exclusiva.