Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos distintos abordados neste artigo:
- A)A Administração deve revogar atos administrativos viciados por erro material, com a possibilidade de substituição sem restrições.
Incorreta. Ato ilegal é anulado, não revogado por erro material nessa forma ampla.
- B)A anulação de atos administrativos viciados deve ocorrer para corrigir atos ilegais, enquanto a revogação se dá por motivos de conveniência ou oportunidade.
Correta. Anulação corrige ilegalidade; revogação decorre de conveniência ou oportunidade.
- C)A Administração não pode revogar atos administrativos, apenas anulá-los em caso de ilegalidade.
Incorreta. A Administração pode revogar atos válidos por razões de mérito.
- D)A revogação deve ser feita em qualquer caso em que o ato administrativo cause algum prejuízo, sem considerar o mérito da decisão.
Incorreta. Revogação depende de conveniência e oportunidade, não de qualquer prejuízo abstrato.
- E)A Administração pode anular atos administrativos por conveniência, e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.
Incorreta. Inverte os conceitos: anulação é por ilegalidade, revogação é por mérito.
Gabarito: B
A Administração anula atos ilegais e revoga atos válidos por conveniência ou oportunidade. Anulação está ligada à legalidade; revogação está ligada ao mérito administrativo. Essa distinção é a base do art. 53 da Lei 9.784/1999.