As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.
- A)ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Errada: é direito do administrado ser tratado com respeito.
- B)ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Errada: ciência da tramitação, vista e cópias são direitos.
- C)formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Errada: formular alegações e apresentar documentos antes da decisão é direito.
- D)fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Errada: assistência facultativa por advogado é direito, salvo representação obrigatória por lei.
- E)prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Correta: isso é dever do administrado, não direito.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 lista direitos do administrado, como respeito, acesso aos autos, ciência da tramitação, apresentação de alegações e assistência facultativa por advogado. Prestar informações e colaborar para esclarecimento dos fatos é dever do administrado, não direito.