De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, são estabelecidas definições e classificações essenciais para a correta aplicação da legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base nas disposições desse artigo, é correto afirmar que:
- A)A definição de "administração pública" abrange apenas as entidades de direito público, excluindo as de direito privado, como as empresas estatais.
Errada. A Lei 14.133 alcança a administração direta e indireta e não exclui, em sua lógica geral, entidades de direito privado sob controle público quando aplicável.
- B)O termo "licitações" se aplica exclusivamente às compras de bens e serviços.
Errada. Licitação não se limita a compras de bens e serviços.
- C)O termo “serviços não contínuos ou contratados por escopo” refere-se aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
Correta. Reproduz a definição legal de serviços não contínuos ou por escopo.
- D)A "autoridade" é definida como um agente público que exerce funções administrativas, mas que não possui poder de decisão em atos administrativos, como nas licitações ou contratos.
Errada. Autoridade tem poder de decisão no âmbito administrativo.
- E)A definição de "serviços especiais" abrange aquelas atividades cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser claramente definidos no edital, sem necessidade de especificação detalhada ou justificativa prévia.
Errada. A descrição se aproxima de serviço comum, não de serviço especial.
Gabarito: C
A Lei 14.133 define serviços não contínuos ou contratados por escopo como aqueles em que o contratado deve realizar prestação específica em período predeterminado, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto.