No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.
- A)A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.
Correta: multa civil proporcional ao dano pode ser sanção de improbidade.
- B)A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Correta: o prazo prescricional geral é de 8 anos, nos termos da lei atual.
- C)Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
Incorreta: atos culposos não configuram improbidade administrativa no regime atual.
- D)A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.
Correta: a lei é instrumento de proteção da probidade e do patrimônio público.
- E)Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.
Correta em essência: enriquecimento ilícito envolve vantagem patrimonial indevida, direta ou indireta.
Gabarito: C
Após a Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo. A culpa deixou de bastar para configurar ato de improbidade, embora possam existir outras formas de responsabilização. A ação prescreve em 8 anos contados do fato ou do fim da permanência, e as sanções podem incluir multa civil.