No que tange aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato. II – Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável. III – São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.
- A)Apenas o item I está correto.
Errada: o item I descreve ato declaratório, não constitutivo.
- B)Apenas o item II está correto.
Correta: apenas o item II está correto.
- C)Apenas o item III está correto.
Errada: o item III erra ao incluir portarias como enunciativas.
- D)Apenas os itens I e II estão corretos.
Errada: I está incorreto.
- E)Apenas os itens II e III estão corretos.
Errada: III está incorreto.
Gabarito: B
Ato constitutivo cria, modifica ou extingue situação jurídica; quem atesta fato ou reconhece situação preexistente pratica ato declaratório/enunciativo. Ato anulável é aquele com vício sanável. Certidões e atestados são enunciativos, mas portarias normalmente são atos ordinatórios ou normativos, não exemplo típico de ato enunciativo.