Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará:
- A)A probidade na organização da União, Estados e Municípios no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e privado.
Errada: fala em patrimônio privado, fora da fórmula legal.
- B)A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Correta: reproduz a finalidade de tutela da probidade, do patrimônio público e social.
- C)A probidade na organização da União, Estados e Municípios no exercício de suas funções, como forma de integrar a administração indireta.
Errada: integrar a administração indireta não é a finalidade do sistema de improbidade.
- D)A probidade na organização dos Estados e Municípios no exercício de suas funções, como forma de integrar a administração indireta e a integridade do patrimônio econômico.
Errada: restringe indevidamente a Estados e Municípios e distorce o patrimônio protegido.
- E)A probidade na organização dos Municípios e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e privado.
Errada: restringe aos Municípios e inclui patrimônio privado.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade, após a Lei 14.230/2021, declara que o sistema de responsabilização tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, para assegurar a integridade do patrimônio público e social.