Qual é o princípio da administração pública que estabelece a lei como prioridade nas decisões administrativas?
- A)Da moralidade.
Incorreta: moralidade trata de ética e boa-fé administrativa.
- B)Da legalidade.
Correta: legalidade coloca a lei como fundamento e limite da decisão administrativa.
- C)Da eficiência.
Incorreta: eficiência trata de qualidade e resultado.
- D)Da impessoalidade.
Incorreta: impessoalidade evita favorecimentos e perseguições.
- E)Da transparência.
Incorreta: transparência/publicidade liga-se à visibilidade e controle social.
Gabarito: B
O princípio da legalidade exige que a Administração atue conforme a lei e dentro dos limites por ela fixados. Para o particular, o que não é proibido é permitido; para o administrador, só se pode agir quando a lei autoriza.