Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso: I -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; II -utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; III -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; Está CORRETO o que se afirma em:
- A)II e III, apenas.
Errada: II e III estão corretos, mas I também está.
- B)I e II, apenas.
Errada: I e II estão corretos, mas III também está.
- C)II, apenas.
Errada: II está correto, mas não é o único.
- D)III, apenas.
Errada: III está correto, mas não é o único.
- E)I, II e III.
Correta: I, II e III são atos de improbidade por enriquecimento ilícito.
Gabarito: E
Na Lei de Improbidade, enriquecimento ilícito exige ato doloso pelo qual o agente aufere vantagem patrimonial indevida. As três condutas listadas aparecem no art. 9º: favorecer negócio com bem/serviço público abaixo do mercado, usar bens ou trabalho público em obra privada e receber vantagem para tolerar atividade ilícita.