Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna: Os ______________ são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
- A)Processos Administrativos.
Errada. O princípio incide sobre atos administrativos, não sobre processos em si.
- B)Fatos Administrativos.
Errada. Fatos administrativos são acontecimentos materiais, não o termo técnico da presunção descrita.
- C)Documentos Administrativos.
Errada. Documentos podem ter fé pública, mas a descrição é de atos administrativos.
- D)Procedimentos Administrativos.
Errada. Procedimentos são sequências de atos, não o termo central.
- E)Atos Administrativos.
Correta. A presunção de legitimidade e veracidade é atributo dos atos administrativos.
Gabarito: E
Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade: presumem-se legais e verdadeiros até prova em contrário. Isso inverte o ônus prático de impugnação, cabendo ao interessado demonstrar o vício do ato.