No que diz respeito aos Atos Administrativos e aos Fatos Administrativos, julgue as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta: I. Os atos administrativos são sempre unilaterais, e são manifestações de vontade da Administração Pública agindo nessa qualidade, ou seja, nas relações de Direito Público. II. Os atos administrativos, por sua própria natureza, estão restritos à esfera de atuação do Poder Executivo. III. Os fatos administrativos não têm por fim a produção de efeitos jurídicos; eles consubstanciam, tão-somente, a implementação material de atos administrativos, decisões ou determinações administrativas.
- A)Apenas III está correta.
Incorreta. A afirmativa I também está correta, além da III.
- B)Apenas I e III estão corretas.
Correta. I e III estão corretas; II é falsa porque atos administrativos não se restringem ao Poder Executivo.
- C)Apenas I e II estão corretas.
Incorreta. A afirmativa II é falsa e a III é correta.
- D)Apenas I está correta.
Incorreta. A afirmativa III também está correta.
- E)Apenas II e III estão corretas.
Incorreta. A afirmativa II é falsa, embora a III seja correta.
Gabarito: B
Ato administrativo é manifestação unilateral no exercício da função administrativa, não exclusiva do Executivo. Legislativo e Judiciário também praticam atos administrativos quando administram seus serviços. Fatos administrativos são atuações materiais, sem finalidade direta de produzir efeitos jurídicos.