Assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a um(a) integrante da Administração Pública indireta:
- A)Câmaras Municipais.
Errada, porque Câmaras Municipais são órgãos da Administração direta do Município, e não pessoas jurídicas da Administração indireta.
- B)Concessionárias que prestam serviços públicos.
Errada, porque concessionárias são particulares que prestam serviço público por delegação, sem integrar a Administração indireta.
- C)Associações, Fundações e ONGs com personalidade jurídica de direito privado e integradas por pessoas e bens privados.
Errada, porque associações, fundações privadas e ONGs continuam sendo entidades privadas, ainda que possam atuar em parceria com o Poder Público.
- D)Fundações públicas com personalidade jurídica de direito público.
Certa, porque fundações públicas de direito público integram a Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica própria.
- E)Assembleias legislativas.
Errada, porque Assembleias Legislativas são órgãos do Poder Legislativo estadual, portanto fazem parte da Administração direta.
Gabarito: D
A Administração Pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas criadas para desempenhar atividades administrativas com mais autonomia, por descentralização. Em regra, ela é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A ideia é simples: o Estado “desmembra” certas funções e cria ou autoriza entidades para atuar com personalidade própria, em vez de fazer tudo diretamente pela estrutura central. No caso da questão, a alternativa correta é a que traz uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público. Isso porque a fundação pública pode integrar a Administração indireta quando instituída pelo Poder Público para desempenhar finalidade estatal, e, nessa hipótese, assume natureza de direito público, aproximando-se do regime das autarquias fundacionais. A doutrina e a jurisprudência admitem essa leitura, e o modelo clássico da Administração indireta comporta essas entidades. Já órgãos como Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas são integrantes da Administração Pública direta, pois fazem parte da estrutura dos próprios entes políticos, sem personalidade jurídica própria. Concessionárias, ONGs e associações privadas, por sua vez, não integram a Administração indireta só por prestarem serviço público ou terem atuação relevante. Prestação de serviço público por particular não transforma a empresa em pessoa da Administração. Resumo de prova: se a questão perguntar quem integra a Administração indireta, pense em pessoas jurídicas com autonomia administrativa e vínculo com o Estado, não em órgãos legislativos ou entidades privadas contratadas ou conveniadas. Aqui, a presença de uma fundação pública de direito público entrega o gabarito.