Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências:
- A)Configura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;
Errada, porque a lei não trata como improbidade a mera divergência interpretativa razoável da norma, especialmente quando não há dolo.
- B)Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade; anteriores estão corretas.
Errada, porque após a reforma da LIA, o ato do art. 11 exige dolo, e não culpa.
- C)Na ação por improbidade administrativa é vedado formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
Errada, porque a lei admite pedido de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, como medida para garantir o ressarcimento ao erário ou a perda patrimonial.
- D)A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;
Certa, porque o art. 23 da Lei 8.429/1992 fixa prescrição em 8 anos, contados da ocorrência do fato, ou da cessação da permanência nos casos de infração permanente.
- E)Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Errada, porque nem todas as assertivas anteriores estão corretas.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa, depois das mudanças da Lei 14.230/2021, ficou bem mais rigorosa com o elemento subjetivo: em regra, só há improbidade com dolo. Isso foi um divisor de águas, porque a velha ideia de punir simples culpa perdeu espaço em vários pontos da lei. No caso dos atos que atentam contra os princípios da Administração, não basta dizer que houve descuido, erro ou má interpretação. A lei passou a exigir conduta dolosa, além da violação relevante aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Ou seja: improbidade não é qualquer atuação administrativa ruim, nem toda divergência jurídica vira punição. Outro ponto importante é a prescrição. O art. 23 da Lei 8.429/1992 prevê que a ação de improbidade prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato. Se a infração for permanente, o prazo começa quando cessar a permanência. É exatamente por isso que a alternativa D está correta: ela reproduz a regra legal. Então, a banca cobrou a literalidade da lei e também uma armadilha comum de concurso: misturar dolo com culpa e confundir prazos ou medidas cautelares. Aqui, quem decorou o texto da lei saiu na frente.