Sobre a disciplina das impugnações e recursos no âmbito da Nova Lei de Licitações, avalie as afirmativas a seguir. I. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 cabem pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. II. Do ato de habilitação ou inabilitação de licitante cabe recurso, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da sessão de habilitação. III. O acolhimento do recurso implicará invalidação de todos os atos produzidos até sua interposição. IV. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. Está correto apenas o que se afirma em:
- A)I, II e III.
Errada, porque a II traz prazo incorreto para recurso contra habilitação/inabilitação e a III exagera os efeitos do acolhimento do recurso.
- B)II, III e IV.
Errada, porque a II está errada e a III também, embora a IV esteja correta.
- C)I, III e IV.
Errada, porque a II está incorreta e só I e IV permanecem compatíveis com a Lei 14.133/2021.
- D)I e IV.
Certa, pois apenas as afirmativas I e IV estão de acordo com a disciplina legal dos recursos e do pedido de reconsideração.
- E)I, II e IV.
Errada, porque a II não corresponde ao prazo legal previsto para esse recurso específico.
Gabarito: D
Na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), os recursos e o pedido de reconsideração têm regras bem objetivas de prazo e efeito. A lógica é simples: a lei quer dar chance de revisão, mas sem transformar a licitação em novela sem fim. Por isso, o recurso administrativo costuma ter prazo curto e o efeito suspensivo é tratado de forma expressa no texto legal. No caso da questão, a afirmativa I está correta porque a lei admite pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, quando não couber recurso hierárquico, contado da intimação do ato. Isso está em harmonia com a disciplina da própria Lei 14.133/2021 sobre impugnações e meios de revisão dos atos administrativos na licitação. A afirmativa IV também está correta: o recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente. Aqui a banca cobra a leitura literal da lei, então vale memorizar essa ideia. Já as afirmativas II e III erram o prazo e o alcance do efeito do recurso. O recurso contra habilitação ou inabilitação não tem prazo de 5 dias úteis, e o acolhimento do recurso não invalida automaticamente tudo o que aconteceu antes, mas apenas os atos que não puderem ser aproveitados. Por isso, o gabarito é a letra D.