Considerando a Lei de Improbidade n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- A)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Certa, porque a lei prevê que, havendo indícios de improbidade, a autoridade deve representar ao Ministério Público competente.
- B)Por atos de improbidade administrativa apenas podem ser punidos os que os cometerem e forem servidores públicos.
Errada, porque a Lei de Improbidade não pune apenas servidores públicos, mas também outros agentes públicos e, em hipóteses legais, pessoas jurídicas envolvidas.
- C)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao Juiz competente, para as providências necessárias.
Errada, porque a comunicação inicial não é feita diretamente ao juiz, e sim ao Ministério Público.
- D)Os atos de improbidade administrativa não poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exercem transitoriamente mandato, cargo, emprego ou função administrativa.
Errada, porque a lei alcança também agentes que exercem transitoriamente mandato, cargo, emprego ou função administrativa.
- E)Os atos de improbidade administrativa somente poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exerçam mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.
Errada, porque a responsabilização não depende de exercício permanente nem de remuneração; a lei tem alcance mais amplo.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) trabalha com a lógica de defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Quando a autoridade toma conhecimento de indícios de ato de improbidade, o caminho legal não é “ir direto ao juiz”, nem deixar tudo no improviso: a providência correta é comunicar o Ministério Público para que ele adote as medidas cabíveis. Isso está em sintonia com a função institucional do MP de defender a ordem jurídica e o patrimônio público. Na prática, a lei quer evitar que a apuração fique solta ou dependa de vontade pessoal da autoridade. Por isso, a representação ao MP aparece como o rito adequado quando surgem indícios. A banca gostou da literalidade do dispositivo: a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. Também vale lembrar que a Lei de Improbidade não se limita a servidores estatutários. Ela alcança qualquer agente público, inclusive quem exerce mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Além disso, em certos casos, pessoas jurídicas também podem responder, especialmente quando há participação no ato ou benefício indevido. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz a orientação legal de encaminhar os indícios ao Ministério Público, e não ao Judiciário. As demais alternativas tentam restringir demais o alcance da lei ou errar o destinatário da comunicação, o que derruba o item.