No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II – nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III – nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque o item I está correto e não é o único verdadeiro.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque o item II também está correto, mas não é o único verdadeiro.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque o item III está correto, mas não é o único verdadeiro.
- D)Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, mas o item I também está.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Certa, porque os itens I, II e III reproduzem corretamente os critérios do art. 2º da Lei 9.784/1999.
Gabarito: E
A questão cobra os critérios que orientam o processo administrativo na Lei 9.784/1999, especialmente no artigo 2º. A ideia central é simples: o processo administrativo não existe para virar labirinto, mas para servir ao interesse público com transparência, eficiência e respeito às regras legais. Por isso, a lei manda observar o atendimento a fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos e a vedação de cobrança de despesas processuais, salvo quando houver previsão legal. No item I, a lei realmente determina que se atenda ao interesse geral e veda a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, exceto quando houver autorização em lei. Isso evita que a Administração abra mão, por conta própria, de funções que a ordem jurídica lhe atribuiu. No item II, também está correto: a publicidade é regra nos processos administrativos, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Ou seja, transparência é o padrão, sigilo é exceção, não o contrário. Já o item III igualmente está certo, porque a lei estabelece a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. Então, como os três itens reproduzem corretamente a disciplina da Lei 9.784/1999, o gabarito é a letra E.