Acerca da Responsabilidade Civil da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A teoria atualmente em vigor é denominada, segundo a doutrina, Teoria do Risco Administrativo. ( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( ) No modelo atual de responsabilização, a Administração Pública é objetivamente responsável pelas omissões de seus agentes, não cabendo ao particular prejudicado o ônus da comprovação do dano sofrido.
- A)F – V – F.
Errada, porque a primeira e a terceira assertivas estão incorretas.
- B)F – V – V.
Errada, porque a terceira assertiva não traduz a regra geral da responsabilidade por omissão.
- C)V – F – F.
Errada, porque a primeira e a segunda assertivas estão corretas.
- D)V – F – V.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira e a terceira é falsa.
- E)V – V – F.
Certa, pois a teoria vigente é a do risco administrativo, o art. 37, § 6º, CF, confirma a responsabilidade objetiva e a última assertiva está incorreta.
Gabarito: E
A responsabilidade civil do Estado, hoje, segue como regra a teoria do risco administrativo. Isso significa que, quando a Administração causa dano a alguém por uma atuação estatal, a discussão principal não é provar culpa do agente, e sim demonstrar o dano, a conduta estatal e o nexo causal. É a lógica do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: a pessoa jurídica responde objetivamente e depois pode cobrar do agente público se houver dolo ou culpa. A Administração não fica “imune”, mas também não vira seguradora universal de todo e qualquer prejuízo. A segunda afirmação está exatamente no texto constitucional. O art. 37, § 6º, diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aqui não tem pegadinha: é a redação clássica cobrada em prova. Já a terceira está errada. Em regra, a responsabilidade do Estado por omissão não é objetiva como a das ações comissivas; a doutrina e a jurisprudência costumam exigir demonstração de falha do serviço, do dever específico de agir e do nexo causal, além da análise do caso concreto. Ou seja, o particular não está dispensado de provar o prejuízo e os elementos da omissão estatal. O STF e o STJ tratam a omissão com mais cautela justamente para não transformar toda falta de atuação em responsabilidade automática. Por isso, a sequência correta é V - V - F, que corresponde à alternativa E.