De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- A)O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado;
Errada, porque o processo administrativo pode se iniciar tanto de ofício quanto a pedido do interessado, nos termos do art. 5º da Lei 9.784/1999.
- B)Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;
Errada, porque o prazo legal para decidir é de até 30 dias após a conclusão da instrução, prorrogável por igual período mediante motivação, e não 60 dias.
- C)O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício;
Errada, porque a Administração pode iniciar o processo de ofício, então não existe essa exclusividade.
- D)O órgão competente não poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão administrativa;
Errada, porque a lei admite consulta pública antes da decisão, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, conforme o art. 31 da Lei 9.784/1999.
- E)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Certa, porque o enunciado reproduz as hipóteses de impedimento previstas no art. 18 da Lei 9.784/1999.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e traz várias garantias importantes: impulsão de ofício, direito de petição, ampla defesa, contraditório e vedação de atuação de agente com impedimento ou suspeição. Na prática, isso serve para dar mais segurança, transparência e imparcialidade às decisões administrativas. No caso da questão, a banca cobrou o tema dos impedimentos do servidor ou da autoridade no processo administrativo. O art. 18 da Lei 9.784/1999 determina que é impedido de atuar quem tenha interesse direto ou indireto na matéria, quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, e também quando essas situações ocorrerem com cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. Também há impedimento quando o agente estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro. Isso existe para evitar que a decisão saia com cheiro de conflito de interesses, o que comprometeria a imparcialidade do processo. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz fielmente o art. 18 da Lei 9.784/1999. As demais trocam a lógica da lei ou inventam limites que não existem, como exigir que o processo comece sempre por iniciativa de uma única forma ou negar instrumentos de participação previstos na própria norma.