Segundo a Lei Federal 10.520/02, que trata sobre a modalidade de licitação Pregão, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de: I - Garantia de resposta; II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Assinale a alternativa correta:
- A)Somente o inciso III está incorreto.
Errada, porque o inciso III está correto ao reproduzir a vedação legal com as exceções permitidas.
- B)Somente o inciso II está incorreto.
Errada, porque o inciso II está correto ao afirmar que não se pode exigir a compra do edital como condição de participação.
- C)Somente o inciso I está incorreto.
Certa, pois o inciso I está incorreto: a lei fala em garantia de proposta, e não em garantia de resposta.
- D)Todos os incisos estão incorretos.
Errada, porque não são todos os incisos que estão incorretos; II e III estão compatíveis com a Lei 10.520/02.
- E)Todos os incisos estão corretos.
Errada, porque o inciso I contém erro de redação e, portanto, não está correto.
Gabarito: C
A Lei 10.520/02, que instituiu o pregão, trouxe regras para deixar a disputa mais simples, rápida e menos burocrática. Uma delas está no art. 5º, que proíbe exigências que atrapalhem a participação dos interessados ou criem custo desnecessário para concorrer. O ponto central aqui é que a lei veda a exigência de garantia de proposta, e não de "garantia de resposta". Esse foi o erro do enunciado: trocou a expressão legal por uma formulação que não existe na norma. Já as demais vedações estão corretas: não se pode obrigar o licitante a comprar o edital como condição para participar, nem cobrar taxas e emolumentos indevidos. Só se admite cobrança pelo fornecimento do edital, limitada ao custo de reprodução gráfica, e pelos custos de uso de tecnologia da informação, quando houver. Por isso, o gabarito é a alternativa C: somente o inciso I está incorreto. Em pregão, a ideia é justamente facilitar a competição, não inventar pedágio para quem quer disputar o contrato.