Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:
- A)Detenção de três a seis anos e multa.
Errada, porque a pena não é de 3 a 6 anos; a lei prevê detenção de 6 a 10 meses e multa.
- B)Detenção de três a seis meses e multa.
Errada, porque o prazo está incompleto e a lei não fala em 3 a 6 meses para esse crime.
- C)Detenção de seis meses a dez anos e multa.
Errada, porque a lei não prevê detenção de 6 meses a 10 anos; esse intervalo está totalmente fora do texto legal.
- D)Detenção de seis a dez meses e multa.
Certa, porque o art. 19 da Lei 8.429/1992 prevê detenção de 6 a 10 meses e multa para a falsa representação por ato de improbidade.
- E)Detenção de seis a dez anos e multa.
Errada, porque a pena não é de 6 a 10 anos; a previsão legal é muito menor e em meses, não em anos.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa também trata de uma conduta bem específica: a falsa acusação de improbidade contra alguém que o autor sabe ser inocente. A ideia aqui é punir o uso abusivo da máquina estatal e da própria denúncia como instrumento de vingança ou perseguição. Não é para confundir com o simples erro de interpretação ou com uma denúncia feita de boa-fé: o artigo exige que o autor saiba que a pessoa é inocente. O ponto central da questão é a pena prevista no art. 19 da Lei 8.429/1992. O dispositivo diz que essa conduta sujeita o responsável a detenção de 6 a 10 meses e multa. Então, quando a banca pergunta a sanção, você deve procurar exatamente esse intervalo, porque é ele que fecha o enunciado com o texto legal. Perceba como a banca costuma misturar meses e anos para ver se você caiu na tentação do chute. Aqui não tem pegadinha sofisticada: é literalidade da lei mesmo. Se você memorizou que o art. 19 pune a denúncia sabidamente falsa com detenção de 6 a 10 meses, matou a questão. Resumo de prova: acusar falsamente de improbidade quem você sabe ser inocente gera responsabilização penal nos termos do art. 19, com detenção de 6 a 10 meses e multa. Por isso, o gabarito correto é a alternativa D.