Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato por meio da escolha de seu objeto e valoração de seus motivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
- A)atos administrativos.
Errada, porque "atos administrativos" é o gênero, e o enunciado pede uma espécie específica desse gênero.
- B)atos discricionários.
Certa, porque são os atos em que a lei dá margem de liberdade ao administrador para apreciar conveniência e oportunidade.
- C)atos jurídicos.
Errada, porque "atos jurídicos" é expressão ampla demais e não traduz a ideia de mérito administrativo descrita na questão.
- D)atos vinculados.
Errada, porque os atos vinculados não permitem essa margem de escolha quanto ao objeto e aos motivos.
- E)atos legislativos.
Errada, porque atos legislativos não são a categoria tratada na disciplina de ato administrativo e não envolvem esse juízo de mérito.
Gabarito: B
A questão está falando dos atos administrativos em que a lei não engessa totalmente a atuação da Administração. Neles, o agente público tem uma margem de escolha para avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, sempre dentro dos limites da lei. É como se a lei dissesse: "pode agir, mas escolha o melhor momento e a melhor forma, dentro do permitido". Isso acontece nos atos discricionários, que se diferenciam dos vinculados porque, nestes últimos, a lei já determina quase tudo: quando agir, como agir e qual conteúdo adotar, sem espaço para juízo de mérito administrativo. Nos discricionários, ao contrário, existe um espaço legítimo de decisão quanto ao objeto e à valoração dos motivos. A doutrina clássica de Direito Administrativo ensina que a discricionariedade não é liberdade absoluta, mas sim liberdade juridicamente controlada. Ou seja, a Administração continua presa à finalidade pública, à competência, à forma e aos princípios do art. 37 da Constituição, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por isso, o gabarito é a letra B. A própria definição do enunciado aponta para a ideia de escolha entre conveniência e oportunidade, que é a marca dos atos discricionários.