Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 15, § 7º: Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; III - as condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material. Assinale a alternativa correta:
- A)Somente o inciso I está incorreto.
Errada, porque o inciso I está correto ao exigir especificação completa do bem sem indicação de marca.
- B)Somente o inciso II está incorreto.
Errada, porque o inciso II está correto ao exigir definição de unidades e quantidades com base no consumo provável.
- C)Somente o inciso III está incorreto.
Certa, porque o inciso III está incorreto: a lei exige condições de guarda e armazenamento que impeçam a deterioração do material.
- D)Somente os incisos II e III estão incorretos.
Errada, porque o inciso II não está incorreto; o problema real está apenas no inciso III.
- E)Somente os incisos I e II estão incorretos.
Errada, porque o inciso I também está correto, e o único erro está no inciso III.
Gabarito: C
O art. 15 da Lei 8.666/1993 traz regras bem importantes para compras públicas, e a lógica aqui é simples: a Administração não pode comprar de qualquer jeito, como se estivesse fazendo lista de supermercado no improviso. A lei exige especificação completa do bem, sem indicação de marca, para evitar direcionamento e garantir isonomia entre fornecedores. Também exige a definição das unidades e das quantidades com base no consumo e na utilização prováveis, usando, sempre que possível, técnicas quantitativas de estimação. Isso evita compra exagerada, desperdício e estoque parado sem necessidade. O erro da questão está no inciso III. O texto legal diz que as condições de guarda e armazenamento devem permitir a preservação do material, e não a deterioração. Ou seja, a redação correta é justamente o oposto do que foi afirmado no enunciado. Por isso, o gabarito é a letra C: somente o inciso III está incorreto. Esse ponto é bem cobrado em prova porque a banca troca uma palavrinha e muda o sentido inteiro, então vale ler com calma.