Dentre os atributos e características do poder de polícia, temos que os atos de polícia não necessitam de anuência prévia do judiciário para serem implementados. Mas a regra geral é que as implementações de tais medidas devem ser precedidas de contraditório e ampla defesa. Estamos diante da:
- A)discricionariedade.
Errada, porque discricionariedade é a margem de escolha da Administração quanto à conveniência e oportunidade, e não a execução direta do ato.
- B)coercibilidade.
Errada, porque coercibilidade é a força obrigatória dos atos de polícia, isto é, o particular deve se submeter a eles, mas isso não responde à ideia de dispensa de autorização judicial.
- C)imperatividade.
Errada, porque imperatividade é a imposição unilateral do ato administrativo ao administrado, sem depender de concordância dele.
- D)auto executoriedade.
Certa, porque autoexecutoriedade é justamente a possibilidade de a Administração executar a medida diretamente, sem anuência prévia do Judiciário.
- E)obrigatoriedade.
Errada, porque obrigatoriedade não é um atributo clássico do poder de polícia nesses termos, nem traduz a execução direta do ato.
Gabarito: D
O poder de polícia é a atuação do Estado para limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo, como fiscalização, interdição e multa. Dentro dele, aparecem alguns atributos clássicos: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade. Aqui, o ponto central é a autoexecutoriedade: em certas situações, a Administração pode colocar a medida em prática diretamente, sem precisar pedir antes uma ordem ao Judiciário. Isso não significa que o particular fique sem defesa, porque o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos depois, quando cabíveis, especialmente se não houver urgência ou previsão legal expressa. A doutrina administrativa ensina que a autoexecutoriedade é a possibilidade de execução direta do ato administrativo, sem intervenção prévia do Judiciário, e a jurisprudência costuma reconhecer isso em medidas urgentes ou quando a lei autoriza. Por isso, o gabarito é a letra D.