No tocante aos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A Administração Pública sempre responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato. II – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a delegação dessa atribuição a terceiros contratados. III – Em caso de contratação direta, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Incorreta. O item I e falso, pois a Administração não responde sempre e automaticamente de forma solidaria por encargos trabalhistas do contratado.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Incorreta. O item II e falso porque a fiscalizacao compete a representante designado da Administração; terceiros podem auxiliar, mas não receber delegação plena dessa atribuicao.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Correta. Apenas o item III esta correto: em contratacao direta com superfaturamento comprovado, fornecedor ou prestador e agente público responsavel respondem solidariamente pelo dano.
- D)Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Incorreta. Os itens I e II são falsos.
- E)Nenhum dos itens é verdadeiro.
Incorreta. O item III e verdadeiro.
Gabarito: C
Nos contratos administrativos, a responsabilidade por encargos trabalhistas e do contratado, não havendo responsabilidade solidaria automatica da Administração Pública. A fiscalizacao do contrato deve ser feita por representante especialmente designado; terceiros podem auxiliar, mas não substituir o dever público de fiscalizar. Já a Lei 14.133/2021 estabelece responsabilidade solidaria do contratado e do agente público responsavel quando, em contratacao direta, houver superfaturamento comprovado.