A Administração Pública é regida pela Constituição Federal que, em seu artigo 37, caput, define os princípios constitucionais a serem obedecidos e aplicados na redação dos atos e comunicações oficiais. Dentre estes, marque o princípio que não se apresenta no rol do art. 37 da Constituição Federal.
- A)Princípio da legalidade.
Correta, porque a legalidade está expressamente prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal.
- B)Princípio da moralidade.
Correta, pois a moralidade integra o rol constitucional de princípios da Administração Pública.
- C)Princípio da irretroatividade.
Errada, porque a irretroatividade não aparece no caput do art. 37 como princípio expresso da Administração Pública.
- D)Princípio da eficiência.
Correta, já que a eficiência foi incluída no art. 37, caput, pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
- E)Princípio da publicidade.
Correta, porque a publicidade também está expressamente prevista no art. 37, caput, da CF.
Gabarito: C
O art. 37, caput, da Constituição Federal traz o famoso núcleo duro da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É aquele quinteto que cai muito em prova porque aparece como a base do regime jurídico-administrativo e também orienta a redação e a prática dos atos administrativos. Na hora da questão, o truque é simples: você precisa reconhecer o que está expressamente no caput e o que é um princípio geral do Direito, mas não está ali listado. A Constituição não menciona "irretroatividade" nesse rol do art. 37. Esse tema pode até aparecer em outros contextos jurídicos, mas não como princípio expresso da Administração Pública nesse dispositivo. Por isso, o gabarito é a letra C. As demais alternativas trazem princípios que realmente constam do art. 37, caput, da CF. Em prova, a banca gosta de trocar um princípio verdadeiro por outro que parece familiar, para ver se você marcou no automático. Resumo de ouro: decorou o art. 37, caput, você já eliminou várias pegadinhas. Se a alternativa não estiver no texto constitucional, desconfie na hora.