Como se sabe, a atividade administrativa só é lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois, da aplicação do seguinte princípio da Administração Pública.
- A)legalidade.
Correta, porque a atuação administrativa só é válida quando encontra autorização na lei, o que traduz o princípio da legalidade.
- B)eficiência.
Errada, pois eficiência trata de bom desempenho, resultados e melhor uso dos recursos, não de autorização legal para agir.
- C)justaposição.
Errada, pois justaposição não é princípio da Administração Pública aplicável ao caso e não expressa limitação jurídica da atuação administrativa.
- D)publicidade.
Errada, porque publicidade diz respeito à transparência dos atos administrativos, e não à necessidade de prévia autorização legal.
- E)moralidade.
Errada, pois moralidade exige conduta ética e proba, mas não é o princípio que explica a sujeição da atividade administrativa à lei.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é simples: a Administração Pública nao pode agir por vontade propria, como se pudesse inventar poderes do nada. Ela so pode atuar quando a lei autoriza, delimita ou permite a atividade administrativa. Essa é a cara do principio da legalidade, que no Direito Administrativo funciona de modo mais rigoroso do que no mundo privado. No setor privado, em regra, voce pode fazer tudo o que a lei nao proibe. Já na Administração, a lógica é o contrario: so é possivel fazer o que a lei autoriza. Por isso, quando o enunciado diz que a atividade administrativa so é licita se for autorizada por lei, ele esta descrevendo exatamente a legalidade. Esse entendimento vem do art. 37, caput, da Constituicao Federal, que inclui a legalidade entre os principios expressos da Administracao Publica. A doutrina classica resume isso com a famosa ideia de que a Administracao esta presa a lei, e nao livre para agir por conta propria. Em prova, fique atento: se a frase falar em autorizacao legal para agir, controle da atuacao administrativa ou vinculo da Administracao à lei, o cheiro de legalidade é fortissimo. É aquele principio que aparece discreto, mas resolve a questao sem fazer drama.