A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.
- A)Compete exclusivamente aos Estados e Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
Errada, porque os serviços de telecomunicações são competência da União, não de Estados e Municípios, nos termos do art. 21, XI, da CF/88.
- B)Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
Certa, porque o art. 21, XII, "a", da CF/88 prevê que a União explora os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens diretamente ou por autorização, concessão ou permissão.
- C)Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados Federados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Errada, porque energia elétrica e aproveitamento energético dos cursos de água são serviços da União, e não dos Municípios, conforme o art. 21, XII, "b", da CF/88.
- D)Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Errada, porque os serviços locais de gás canalizado pertencem aos Estados, e não à União, conforme o art. 25, § 2º, da CF/88.
- E)Cabe aos Estados Federados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Errada, porque os serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo, são de competência dos Municípios, e não dos Estados, nos termos do art. 30, V, da CF/88.
Gabarito: B
A CF/88 distribui a prestação de serviços públicos de forma bem objetiva: alguns serviços são da União, outros dos Estados e outros dos Municípios. O macete aqui é olhar quem a Constituição colocou como titular de cada serviço, porque a banca adora trocar um ente por outro como se fosse troca de camiseta. No caso da questão, o art. 21 da Constituição é o ponto central. Ele diz que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. É exatamente o que a alternativa B afirma, então ela está correta. Já as demais alternativas embaralham competências constitucionais clássicas. Telecomunicações e radiodifusão em regra ficam com a União; energia elétrica e aproveitamento hidroenergético também são atribuições federais; gás canalizado é tema estadual; e serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, são municipais. Então, se aparecer na prova um enunciado sobre concessão, permissão ou autorização, primeiro pense: quem é o titular constitucional do serviço? Aqui, a resposta está no art. 21, XII, "a", da CF/88.