De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:
- A)A prisão preventiva, em regra, gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.
Incorreta. Prisão preventiva legal e fundamentada, em regra, não gera automaticamente responsabilidade civil objetiva do Estado.
- B)A responsabilidade civil objetiva, em regra, se aplica aos atos dos juízes.
Incorreta. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica, como regra, aos atos jurisdicionais dos juizes.
- C)É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Correta. E a tese do STF sobre prescritibilidade da reparacao ao erário decorrente de ilícito civil.
- D)Não é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n.10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Incorreta. A jurisprudencia admite cumulacao de indenização por dano moral com reparacao econômica da Lei da Anistia Política quando presentes fundamentos distintos.
Gabarito: C
O STF, no Tema 666, firmou que e prescritivel a ação de reparacao de danos a Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. A imprescritibilidade fica restrita as hipóteses constitucionalmente reconhecidas, como ressarcimento por ato doloso de improbidade, não ao ilícito civil comum.