Acerca da execução dos contratos administrativos, conforme previsão trazida pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
- A)É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
Correta. A regra veda atraso imotivado na execução contratual.
- B)A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 2 (dois) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
Incorreta. A lei admite um ou mais fiscais, não exige sempre dois ou mais.
- C)Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, salvo nos casos de reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
Incorreta. A reserva de cargos também inclui reabilitado da Previdência Social e aprendiz.
- D)O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Incorreta. A redação está defeituosa; a fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado.
Gabarito: A
A Administração não pode retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, inclusive em razão de posse de novo chefe do Executivo ou de novo titular do órgão contratante.